Para atividades que utilizem edificação com área acima de 150 m² e até 1500 m² há necessidade de intervenção de um responsável Técnico, o qual de acordo com as competências a ele conferidas pelo órgão de classe (CREA-SP) atestará as condições edilícias, higiênicas, salubridade, segurança, acessibilidade e outras exigíveis na legislação municipal. A intervenção do responsável técnico será dispensada quando a área ocupada for parte integrante de condomínio, cujo certificado de conclusão tenha sido emitido há menos de 05 (cinco) anos e se destinar a escritório ou consultório. É obrigatória a intervenção de um responsável técnico em todos os pedidos de Auto de Licença de Funcionamento Condicionado.
 
ATESTADOS TÉCNICOS - PMSP 

            Fornecemos todos os atestados técnicos exigidos pela prefeitura Municipal para que possa protocolar o processo diretamente na secretaria de licenciamentos sem necessidade de contratação de intermediadores como Despachantes e Contadores. Salientamos que sem o respaldo de um Responsável Técnico e Atestados Técnicos comprovando a regularidade da edificação, nenhum processo de licença de funcionamento será homologado na Secretaria de licenciamentos.

ATESTADOS TÉCNICOS
Auto de Licença de Funcionamento   

Anexo III – Declaração quanto ao Atendimento dos Parâmetros de Incomodidade e Condições de Instalação e Manutenção da Regularidade da Edificação + ART do Engenheiro Responsável;

Anexo IV – Atestado Técnico de Segurança de Edificação + ART do Engenheiro Responsável;

Anexo V.1 – Atestado Técnico de Instalações Elétricas + ART do Engenheiro Responsável;

Anexo V.2 - Atestado Técnico do Sistema de Proteção Contra Descargas Elétricas Atmosféricas + ART do Engenheiro Responsável;

Anexo V.3 – Atestado Técnico de Formação de Brigada de Combate a Incêndio + ART do Engenheiro Responsável;

Anexo V.4 – Atestado Técnico de Estabilidade Estrutural + ART do Engenheiro Responsável;

Anexo V.5 – Atestado Técnico de Funcionamento dos Equipamentos do Sistema de Segurança + ART do Engenheiro Responsável;

Anexo V.6 – Atestado Técnico de Conformidade das Condições de Acessibilidade + ART do Engenheiro Responsável;

Anexo V.7 – Atestado Técnico das Instalações de Gás + ART do Engenheiro Responsável;

Anexo V.8 – Atestado Técnico de Conclusão de Obras + ART do Engenheiro Responsável;

Anexo V.9 – Declaração quanto à Disposição dos Avisos Obrigatórios e Divulgação do Sistema de Segurança + ART do Engenheiro Responsável;
 
Anexo VI.1 – Atestado Técnico das Condições de Estabilidade + ART do Engenheiro Responsável;

Anexo VI.2 - Atestado Técnico de Regularidade das Instalações Elétricas + ART do Engenheiro Responsável;

Anexo VI.3 - Atestado Técnico de Regularidade do Sistema de Proteção Contra Descargas Elétricas e Atmosféricas + ART do Engenheiro Responsável;

Anexo VI.4 - Atestado Técnico dos Equipamentos de Prevenção e Combate a Incêndio + ART do Engenheiro Responsável;

Anexo VI.5 - Atestado Técnico e Formação de Brigada de Combate a Incêndio e Pânico + ART do Engenheiro Responsável;

Anexo VI.6 - Atestado Técnico das Condições de Acessibilidade + ART do Engenheiro Responsável;

Anexo VI.7 - Termo de Compromisso Técnico de Atendimento aos Limites de Ruído + ART do Engenheiro Responsável;

Anexo VII - Termo de Compromisso e Responsabilidade quanto aos Espaços de Circulação + ART do Engenheiro Responsável;

Anexo VIII – Atestado Técnico de Estacionamento de Veículos em Terreno Vago + ART do Engenheiro Responsável;

Anexo IX – Declaração sobre as Condições de Segurança / Estabilidade da Edificação, a Manutenção do Sistema de Segurança e da Regularidade da Edificação + ART do Engenheiro Responsável;

Anexo X – Termo de Ciência quanto à obtenção do Cadastro Municipal de Vigilância Sanitária + ART do Engenheiro Responsável;

LICENÇA DE FUNCIONAMENTO CONDICIONADA

Anexo I – Formulário para solicitação de Auto de Licença de Funcionamento Condicionado;

Anexo II – Declaração de ciência quanto à necessidade de regularização da edificação;

Anexo III – Declaração de ciência quanto à necessidade de cumprimento da legislação relativa às condições de higiene da atividade;

Anexo IV – Atestado Técnico de que a atividade seja permitida no local, e atenda os parâmetros de incomodidade e condições/parâmetros para instalação referidos na Lei nº 15.499/01 + ART de Responsável Técnico;

Anexo V – Atestado Técnico para atividades em áreas de mananciais da Billings e Guarapiranga + ART do responsável Técnico;

Anexo VI – Atestado Técnico sobre a realização de vistoria técnica, as condições de estabilidade da edificação e a eliminação de situações inseguras, precárias e de alto   risco + ART do Responsável Técnico;

Anexo VII – Atestado Técnico de segurança da edificação e de manutenção do sistema de segurança + ART do Responsável Técnico;

Anexo VIII – Termo de Ciência quanto à necessidade de registro junto ao Cadastro Municipal de Vigilância Sanitária;

Anexo IX – Declaração sobre a vinculação de vagas em outro imóvel, por convênio firmado com estacionamento ou serviço de manobrista;

Anexo X – Declaração sobre a situação do licenciamento de equipamentos da edificação;

Anexo XI – Atestado Técnico referente às impossibilidades elencadas no artigo 4º da Lei nº 15.499/11 + ART do Responsável Técnico;

RESPONSABILIDADE TÉCNICA
( Auto de Licença de Funcionamento ) 
 
Anexo I.1 - Formulário para solicitação de Auto de Licença de Funcionamento e Alvará de Funcionamento;

Anexo I.3 - Alvará de Autorização para Eventos Públicos e Temporários;
 
Anexo I.0 - Requerimento de Documentos para uso e ocupação do solo;

ART's para AVCB - LAUDO DE BOMBEIROS 

 
1 - ART de Instalação e/ou Manutenção das Medidas de segurança contra Incêndio; e
/ou 
2 - ART de Instalação e/ou Manutenção de Material de Acabamento e Revestimento (CMAR);

3 - ART de Instalação e/ou Manutenção de Instalações Eletricas de baixa Tensão;

4 - ART de Instalação e/ou Manutenção de Para Raios ( SPDA );

5 - ART de Instalação e/ou Manutenção do Grupo Motogeradores;

6 - ART de Instalação e/ou Manutenção de Vasos sob Pressão;

7 - ART de Instalação e/ou Manutenção da Compartimentação Vertical de Shaft e de Fachada Envidraçada ou similar;

8 - ART de Instalação e/ou Manutenção de Sistema de Controle de Temperatura, Despoeiramento e de Explosão para Silos;

9 - ART de combate a Incêndio e Pânico; 

10 - ART de Atestado de Brigada de Incêndio;

11 - ART detecção e Alarme de Incêndio;

12 - ART de equipamentos de Combate a Incêndio;

13 - ART de Extintores de Incêndio;

14 - ART Plano de Contingência;

15 - ART Plano de Emergência e Catástrofe;

16 - ART Práticas de Combate ao Fogo;

17 - ART Sinalização de Emergência;

18 - ART Sinalização de Segurança;

19 - ART Sistema de Alarme e Proteção;

20 - ART Sistemas de Dispositivos de Segurança;

O que é AVCB?
O Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) é o documento emitido pelo Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo (CBPMESP) certificando que, durante a vistoria, a edificação possuía as condições de segurança contra incêndio previstas pela legislação e constantes no processo.
 
Validade do AVCB?
O AVCB possui um prazo de validade que pode variar de 1 a 5 anos de acordo com a ocupação e características construtivas da edificação. Após o vencimento, o AVCB deverá ser renovado.

Obrigatoriedade de AVCB?
Todas as edificações e áreas de risco por ocasião da construção, da reforma ou ampliação, regularização e mudança de ocupação, necessitam de aprovação no Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo (CBPMESP), com exceção das "Residências Unifamiliares". No município onde não existe Posto de Bombeiros, nem convênio entre Estado e Município, a aprovação das edificações dependerá de iniciativa do interessado ou por determinação das autoridades competentes.